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Isabelle Medeiros

Rio de Janeiro (RJ)

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Sobre mim

Advogada formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atuei como Residente Jurídica na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Publicações

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Isabelle Medeiros

Artigo · há 5 anos

Pena de Multa e Extinção da Punibilidade

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Isabelle Medeiros

Artigo · há 5 anos

Progressão de Regimes, Pacote Anticrime e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A Lei de Execução Penal , mais conhecida como LEP , traz o benefício da progressão de regime no seu artigo 112 . Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor uma nova redação ao caput do artigo 112 , da...

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Direito Penal, 14%

Direito do Consumidor, 14%

Direito à Saúde, 14%

Direito Processual Penal, 14%

Comentários

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Isabelle Medeiros

Comentário · há 5 anos

Progressão de Regimes, Pacote Anticrime e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Isabelle Medeiros · há 5 anos

Como o autor do crime é reincidente em crime hediondo, o percentual será de 60%. Era assim antes do Pacote e continuou da mesma forma! Qualquer dúvida, estou à disposição. Abraços!

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